Termos e Condições de Uso da bet73

1. Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a bet73 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao se cadastrar, acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade disponível em bet73.cam, o Usuário manifesta expressa e irrevogável concordância com todas as disposições aqui contidas, incluindo a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, que integram estes Termos por referência.

A aceitação é pessoal e intransferível. Nenhuma outra pessoa poderá utilizar sua conta ou aceitar estes Termos em seu nome. Caso você esteja utilizando a plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara possuir plenos poderes para tanto e que a entidade também se sujeita a estes Termos.

2. Elegibilidade

Para utilizar a bet73, o Usuário deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data de criação da conta;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido perante a Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar cadastrado em nenhum programa de autoexclusão nacional ou da própria plataforma;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de colaborador da bet73;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para acessar os recursos da plataforma, o Usuário deve criar uma conta pessoal, fornecendo informações verdadeiras, atualizadas e completas, incluindo:

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física);
• Data de nascimento;
• Endereço residencial completo;
• Endereço de e-mail válido e ativo;
• Número de telefone celular brasileiro;
• Método de pagamento a ser utilizado.

É vedado ao Usuário criar mais de uma conta na plataforma. A criação de contas duplicadas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento de todas as contas identificadas, com eventual retenção de saldos para análise.

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Qualquer atividade realizada em sua conta será de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de acesso não autorizado ou suspeita de comprometimento da conta, o Usuário deve comunicar imediatamente a bet73 pelo canal de suporte.

4. Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a bet73 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) como requisito para liberar determinadas funcionalidades, incluindo saques.

Os documentos solicitados para verificação incluem, mas não se limitam a:

• Documento de identidade: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), preferencialmente dentro do prazo de validade e com todas as informações legíveis;
• CPF: comprovante do Cadastro de Pessoa Física ou documento que contenha o número de forma visível;
• Comprovante de residência: documento emitido há no máximo 90 (noventa) dias, como conta de água, energia elétrica, gás ou extrato bancário;
• Selfie de verificação: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade original.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas do recebimento completo da documentação. A bet73 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional quando necessário.

5. Depósitos

A bet73 disponibiliza os seguintes métodos de depósito para usuários brasileiros:

• Pix (transferência instantânea via Banco Central do Brasil);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência bancária (TED/DOC) em instituições como Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank e demais participantes do sistema financeiro nacional.

Os depósitos são processados em Reais Brasileiros (R$). O valor mínimo de depósito e eventuais limites máximos são informados na interface da plataforma e podem ser atualizados periodicamente. Apenas métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário são aceitos — é vedado o uso de contas de terceiros.

A bet73 não é responsável por atrasos causados por instituições financeiras externas. Em caso de depósito não creditado em até 30 (trinta) minutos após a confirmação da transferência, o Usuário deve contatar o suporte informando o comprovante da operação.

6. Saques

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC com sucesso;
• Utilizar um método de saque compatível com o método de depósito utilizado;
• Respeitar o valor mínimo de saque informado na plataforma;
• Não possuir pendências de análise de segurança ou disputas abertas.

O prazo para processamento de saques é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após a aprovação da solicitação. Saques via Pix tendem a ser processados com maior agilidade, conforme a disponibilidade do sistema bancário brasileiro.

A bet73 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados ou em situações que indiquem necessidade de verificação complementar, em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998 e normativas complementares).

7. Bônus e Promoções

A bet73 pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, programas de fidelidade e benefícios especiais aos seus usuários. Toda oferta de bônus está sujeita a termos e condições específicos, que serão informados no momento da oferta e devem ser lidos com atenção antes da aceitação.

São princípios gerais aplicáveis a todos os bônus e promoções da bet73:

• Cada bônus pode ser utilizado apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço, dispositivo ou IP, salvo disposição expressa em contrário;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A bet73 reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar promoções a qualquer momento, com aviso prévio razoável;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus é considerado abuso e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta;
• Eventuais requisitos de rollover (volume de apostas necessário para conversão do bônus em saldo sacável) serão especificados nos termos de cada oferta.

8. Uso Aceitável da Plataforma

O Usuário compromete-se a utilizar a bet73 exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas durante o cadastro ou verificação;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Manipular jogos, utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer mecanismo que confira vantagem indevida;
• Interferir no funcionamento técnico da plataforma, incluindo tentativas de invasão, ataques de negação de serviço ou exploração de vulnerabilidades;
• Ceder, vender ou compartilhar sua conta com terceiros;
• Realizar apostas em nome de terceiros ou receber valores de terceiros para apostas em seu nome (agiotagem de apostas);
• Publicar conteúdo difamatório, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros nos canais de suporte ou comunicação da plataforma.

O descumprimento das condutas acima autoriza a bet73 a encerrar a conta do Usuário, reter saldos para análise e, quando aplicável, comunicar as autoridades competentes.

9. Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da bet73. Para que o encerramento seja processado, não deve haver saldo pendente de análise ou disputa aberta.

A bet73 pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, suspender ou encerrar a conta do Usuário em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou regulatória;
• Inatividade prolongada da conta, conforme política interna.

10. Limitação de Responsabilidade

A bet73 disponibiliza sua plataforma "no estado em que se encontra" ("as is"), sem garantias expressas ou implícitas de continuidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. A plataforma pode passar por manutenções programadas ou emergenciais, e o Usuário reconhece que falhas técnicas ocasionais são inerentes a qualquer serviço digital.

A bet73 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes das apostas ou jogos realizados na plataforma, uma vez que tais resultados são aleatórios por natureza;
• Danos causados por falhas de conexão à internet do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites ou plataformas de terceiros eventualmente linkados;
• Perdas indiretas, consequenciais ou especiais de qualquer natureza.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bet73 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem os seguintes direitos em relação a seus dados pessoais, nos termos da LGPD:

• Acesso, correção e atualização de seus dados;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviços;
• Exclusão dos dados tratados com base em consentimento, quando tecnicamente viável;
• Revogação do consentimento a qualquer momento;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário deve contatar a bet73 pelo e-mail [email protected], identificando-se de forma a permitir a verificação de sua identidade.

12. Jogo Responsável

A bet73 reconhece os riscos associados ao jogo excessivo e adota uma política ativa de promoção do jogo responsável. A plataforma é destinada exclusivamente a entretenimento e não deve ser encarada como fonte de renda ou meio de resolver dificuldades financeiras.

As ferramentas de jogo responsável disponíveis incluem: limites de depósito, limites de perda, limites de tempo de sessão, pausas temporárias e autoexclusão definitiva. Para acessar essas opções ou obter mais informações, consulte a página de Jogo Responsável.

13. Alterações dos Termos

A bet73 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação na plataforma. O Usuário será notificado sobre mudanças relevantes por meio do e-mail cadastrado ou por aviso exibido na plataforma. O uso contínuo da bet73 após a publicação de alterações implica a aceitação tácita dos novos termos. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), a Lei n.º 14.790/2023 e as normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato com a bet73 pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (11) 4000-7373 — disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Chat ao vivo: disponível diretamente na plataforma bet73.cam, 24h/7 dias

Todo atendimento é realizado em português por equipe especializada, com tempo médio de resposta de 2 a 5 minutos via WhatsApp e chat.